CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009

Convenção
Coletiva de Trabalho que entre si ajustam, de um lado, representando os EMPREGADORES,
o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS
PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
– SINDICOMBUSTÍVEIS-PR –, neste ato representado por seu
Presidente, ROBERTO FREGONESE (CPF n. 184.346.659-72) e de outro lado,
representando os EMPREGADOS, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS
DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CASCAVEL E REGIÃO
– SINDEPOSPETRO, representado por seu Presidente, ANTONIO VIEIRA
MARTINS (CPF n. 452.787.179-04), ao final firmados, ambos devidamente
autorizados pelas respectivas Assembléias Gerais, tem justo e contratado
firmar a presente Convenção conforme as cláusulas adiante:

01 – VIGÊNCIA: O prazo de vigência  da presente Convenção
Coletiva de Trabalho é o período de   1o.  de
maio  de  2008  a
30  de  abril  de
2009.

02 – ABRANGÊNCIA: A presente Convenção
Coletiva de Trabalho abrange as categorias econômicas e profissionais dos
trabalhadores no Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e
demais Combustíveis Minerais, bem como trabalhadores em serviços
de lavagem e lubrificação de veículos automotores, regendo
as relações dentro da Base Territorial do Sindicato Obreiro.

03 – PISO SALARIAL: Fica fixado e
assegurado o piso salarial da categoria profissional para todas as
funções, no valor de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais
e oitenta e seis centavos), para 220 horas, excluso de periculosidade, quando
devido, a partir de 01/05/2008.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por piso
salarial exclusivamente o salário nominal dos empregados, devendo ser
acrescido ao referido piso, os adicionais de periculosidade, noturno e outros,
quando devidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: a
correção salarial da categoria profissional é resultado da
aplicação do percentual de 7,0% (sete por cento) sobre os
salários vigentes em 1º/05/2007.

PARAGRÁFO TERCEIRO: As
diferenças salariais decorrentes dos reajustes constantes do
parágrafo segundo, devidos a contar de 01/05/2007, deverão ser
pagas em contracheque  té o
quinto dia útil do mês de julho de 2008.

PARÁGRAFO QUARTO: Faculta-se aos
empregadores, a contratação de empregado a título
experimental, de no máximo 60 (sessenta) dias, com piso salarial de R$ 505,44
(quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para 220 horas.

04 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Fica mantido o direito ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por
cento) sobre os respectivos salários aos seguintes trabalhadores em
postos revendedores: Frentistas, Gerentes, Caixas, Chefes de Pista,
Lubrificadores, Enxugadores, Zeladores (as), Valeteiros, Ajudantes,
Escriturários, Auxiliares, Serventes, Vigias, Guardiões,
Monitores, Demonstradores, Secretárias, Atendentes em Geral, Lavadores,
Abastecedores de Gás Natural Veicular,  bem como os Profissionais Especializados
em Segurança em Produtos Inflamáveis, quando trabalharem
em área de risco.

05 – COMISSÕES: Fica assegurada a
integração à remuneração das comissões
habitualmente pagas aos empregados que tem remuneração mista
(salário mais comissão), bem como o registro destas comissões
nas carteiras profissionais dos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá
ser contratado empregado na forma de comissionista puro, desde que respeitado o
piso salarial mínimo.

06 – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS: As
empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de
pagamento com as especificações de salários, descontos e
do valor de depósito do FGTS, obrigatoriamente.

07 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS: As
empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários
até o 5º dia útil do mês subseqüente, ficando
obrigados a conceder antecipação através do Vale Salarial
até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o valor do Vale fixado a
critério de cada empregado até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) de sua remuneração mensal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que
atrasarem o pagamento estabelecido no “caput” desta
cláusula, inclusive do Vale Salarial, ficam sujeitas à multa de 10%
(dez por cento) sobre os mesmos a favor do empregado, sem prejuízo do
pagamento de multa prevista na CLT pelas empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados poderão optar pelo
recebimento ou não do adiantamento quinzenal.

08 – HORAS EXTRAS: O adicional de horas
extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) laboradas no
mês.

PARÁGRAFO ÚNICO: O referido
adicional será de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados,
não compensados.

09 – MÉDIA
DAS HORAS EXTRAS PARA CÁLCULO DE 13º SALÁRIOS,
FÉRIAS, COMISSÕES: No cálculo do 13º salário,
férias, serão computadas as médias de horas extras e
comissões com base nos últimos 12 (doze) meses.

10 – INTRAJORNADA: Poderão as
empresas que se interessarem em obter autorização do
Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução do
descanso intrajornada, nos termos da Lei e das normas aplicáveis neste
caso, após a autorização da Delegacia Regional do Trabalho
e Emprego do Estado do Paraná.

11 – JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS: Nas
empresas (postos) que realizarem turnos ininterruptos de revezamento de
trabalho, será observada a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas,
nos termos do Art. 7º XIV, da Constituição Federal.

12 –
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS): Nos termos da Lei
nº 9.601/ 1998, fica facultada a implantação da
compensação da jornada, mediante acordo por escrito entre
empregador e empregado, desde que observado o seguinte:

a)
Poderão ser compensadas as horas extras
mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da
prestação das horas extras laboradas.

b)
Em não havendo a compensação
das horas extras laboradas no prazo de 90 (noventa) dias, estas deverão
ser pagas pelo empregador como horas extras e com os adicionais  previstos nesta Convenção.

c)
Em ocorrendo a rescisão contratual antes da
compensação das horas extras, e havendo crédito de horas
extras em favor do empregado, as mesmas deverão ser pagas como tal na
rescisão, com os adicionais normativos correspondentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – As
disposições desta cláusula, ficam sujeitas a
implantação de controle mecânico ou  eletrônico  da
jornada de trabalho pelo empregador.

13 – CONTROLE DE
JORNADA: As empresas que mantiverem 10 (dez) ou mais empregados em cada
estabelecimento, providenciarão sistema adequado de controle de ponto
próprio ao registro de horário trabalhado e freqüência
do empregado.

14 – FÉRIAS PROPORCIONAIS: Fica
assegurado ao empregado que pedir demissão do emprego, o direito ao
recebimento de férias proporcionais, independente do tempo de
serviço prestado junto à empresa.

15 – AVISO PRÉVIO: Dado o aviso
prévio pelo empregado ou pelo empregador, poderá o empregado
deixar de cumpri-lo, no todo ou em parte, desde que haja a concordância
entre as partes, percebendo o empregado, quando cumprir somente parte do aviso,
os dias em que tenha trabalhado no mesmo.

16 – HOMOLOGAÇÃO DA
RESCISÃO CONTRATUAL: As rescisões contratuais dos empregados,
independentemente de tempo de serviço poderão ser homologadas
perante o Sindicato da categoria profissional, observando o disposto da LEI n.º
7855 de 24.10.89. As empresas estabelecidas fora do Município Sede do
Sindicato Obreiro (Cascavel) poderão efetuar homologação
da rescisão contratual junto a outros órgãos competentes
como Ministério do Trabalho e Ministério Público.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da
homologação de rescisões de contrato de trabalho, no
Sindicato ou nos Órgãos do D.R.T., deverão as empresas
apresentar os comprovantes de pagamento das Contribuições dos
Trabalhadores e das Contribuições para o Sindicato Patronal.

17 – VERBAS RESCISÓRIAS: As
empresas deverão efetuar o pagamento das verbas rescisórias nos
prazos previstos no Art. 477 da CLT, sob pena de multa em favor do empregado de
1/30 (um trinta avos) do valor a receber por dia de atraso, além da
multa legal.

18 – CARTA DE
APRESENTAÇÃO: No ato da rescisão contratual sem justa
causa ou por pedido de demissão a empresa empregadora fornecerá
carta de apresentação ao empregado, se for solicitado pelo
empregado.

19 – VALE
TRANSPORTE: O vale transporte será fornecido a todos os empregados em número
que atenda a necessidade dos mesmos não podendo ser inferior a 2 (dois)
vales por dia de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os vales transporte
serão fornecidos até o último dia do mês anterior ao
que correspondem os vales transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas descontarão
no máximo 03% (três por cento) do salário base do empregado
quando para este for fornecido o vale transporte.

20 – PRESTAÇÃO DE CONTAS: A
prestação de contas da féria diária inclusive a do
caixa, será feita na presença do empregado permitindo a este com
os respectivos documentos (cheques, etc.) bem como a leitura das bombas no
início e término de sua jornada de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador
somente poderá cobrar do seu empregado os valores dos cheques de
clientes, recebidos em pagamento no caso de descumprimento pelo empregado das
regras estabelecidas pelo empregador das quais estejam cientes mediante recibo.

21 – VESTUÁRIOS: As empresas
abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho
fornecerão gratuitamente vestuário, em especial, botas, luvas,
uniformes, capacetes e avental, para lavadores, lubrificadores e frentistas e,
outros empregados que utilizem em seu trabalho tais vestuários ou cujo
uso seja exigido pelo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado
é responsável pela manutenção do uniforme e deve
devolvê-lo em caso de rescisão contratual, sob pena de ter que
indenizar o empregador pelo valor equivalente à sua
substituição.

22 – VALE-ALIMENTAÇÃO
(CARTÃO-MAGNÉTICO): A partir de 01/05/08, as empresas fornecerão até o quinto
dia útil de cada mês, no mínimo  26 ( vinte e seis ) Vales - Alimentação
no valor facial unitário de R$    7,00 (sete reais), para
todos os trabalhadores,  inclusive
para os (as) empregados (as)  em
férias,  nos termos do
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído
pela Lei Federal no.
6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991,
ressalvadas as condições mais favoráveis já
praticadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A participação do
empregado será de até 20% ( vinte por cento ) do valor dos
referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O vale-alimentação
concedido nestas condições ou gratuitamente não
integrará a remuneração para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO
TERCEIRO – As diferenças de vale-alimentação desde
01/05/08 deverão ser pagas/creditadas no cartão até o
5º dia útil do mês de julho/08.

PARÁGRAFO
QUARTO – Em caso de cumprimento de aviso prévio, os vales
alimentação/refeição serão fornecidos de
forma proporcional aos dias trabalhados.

PARÁGRAFO
QUINTO – Fica ajustado que o fornecimento do
vale–alimentação, deverá ser efetuado por empresa
regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT, instituído pela Lei Federal nº 6321/1976.

PARÁGRAFO
SEXTO – O não cumprimento no disposto nesta cláusula
ensejará a indenização em dobro dos valores devidos.

23 – AUXÍLIO FUNERAL: No caso de falecimento do empregado, a
empresa  pagará a
título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de
salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, uma
indenização correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que cumprirem o
disposto na cláusula 24 - Seguro de Vida em Grupo, Letra
“E”, ficarão isentas do pagamento previsto nesta
cláusula.

24 – SEGURO DE VIDA: As empresas manterão o Seguro de Vida
em Grupo aos seus funcionários cujos valores de cobertura são os
seguintes:

a)
Em caso de morte natural  o capital segurado será de R$
12.000,00 (doze mil reais);

b)
Em caso de morte acidental o capital segurado
será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

c)
Em caso de invalidez total ou parcial por
doença o capital segurado será de  até R$ 12.000,00 (doze mil
reais), respeitando-se a fixação dos percentuais de
redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de
Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa  a cada um dos segurados.

d)
Em caso de invalidez total ou parcial por acidente,
ou doença profissional que se equipare ao acidente, o capital segurado
será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil    reais), respeitando-se a
fixação dos percentuais de redução da capacidade
laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que
será fornecida pela empresa, a cada um dos segurados.

e)
Auxílio Funeral de R$.1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), em caso de falecimento do empregado(a).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados
segurados, as empresas ficam autorizadas a descontar do empregado em folha de
pagamento o valor de até 15% (quinze por cento) dos custos deste
benefício,  a título
de participação no prêmio devido às seguradoras.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os
empregados segurados nas apólices de vida, que estiverem afastados em
decorrência do gozo de auxílio doença, acidente do trabalho
ou auxílio maternidade, serão mantidos nas respectivas
apólices na condição de segurados, com os mesmos direitos
dos empregados em
atividade. Nestes casos as empresas descontarão R$
0,01 (um centavo) a título de participação do empregado no
custeio do seguro, valor este que será devolvido ao empregador quando
ocorrer a rescisão contratual ou o retorno ao trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de sinistro, as empresas que não cumprirem o disposto
nesta cláusula, indenizarão EM DOBRO os beneficiários ou o próprio
segurado, conforme o caso, com base nos valores estabelecidos para o seguro.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas informarão a cada
empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital
segurado e as coberturas contratadas, com fornecimento de cópia do
“certificado” para cada funcionário.

PARÁGRAFO QUINTO – A redação desta cláusula
será alterada de forma a se adequar à legislação
atinente a matéria.

25 – GARANTIA DE EMPREGO:

a) GESTANTE: É garantida a estabilidade
provisória da gestante, nos termos da Constituição Federal
vigente, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através
de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra-recibo
até a data formalizada da rescisão de contrato, ressalvada a
hipótese de dispensa por justa causa.

b) AO EMPREGADO
PRESTE A SE APOSENTAR: Ao empregado que faltem vinte e quatro meses ou menos
para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, estando
já no mínimo 10 (dez) anos trabalhando para o mesmo empregador,
é garantido o emprego até completar o tempo necessário
à obtenção de sua aposentaria, salvo ocorrência de
justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo
necessário à obtenção da referida aposentadoria.

26 – REVERSÃO SALARIAL: As
empresas descontarão de cada empregado (conforme assembléia geral
da categoria), a título de reversão salarial, o valor
correspondente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do
salário base da categoria, no mês de abril/2007 e mais 3,5%
(três vírgula cinco por cento) do salário base da
categoria, no mês de novembro/2007, repassando os valores descontados, ao
Sindicato Obreiro até o dia 08 (oito) do mês subseqüente,
através de guias próprias. No mesmo prazo, do recolhimento as
empresas deverão encaminhar ao Sindicato Obreiro a relação
nominal dos empregados, que sofreram o desconto, discriminando a
função, remuneração percebida no mês e valor
do desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que
forem admitidos após a data base estarão também obrigados
ao desconto da reversão salarial prevista nesta cláusula, devendo
a primeira parcela ser descontada dos salários percebidos pelo empregado
no segundo mês de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será
lícita a empresa providenciar a expressa recusa do empregado, ao
desconto quando por ele alegado que já tenha contribuído com o
valor da reversão salarial em empresa onde tenha trabalhado
anteriormente na mesma categoria profissional, desde que constatado tal fato
pela anotação no CTPS do empregado.

27 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As empresas descontarão em folha de pagamento
de salário de cada empregado beneficiário desta
Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 4% (quatro por cento)
do salário base da categoria no mês de junho/2008 e de 2% (dois
por cento) do salário base da categoria nos demais meses de
vigência desta CCT, com exceção do mês de
março/2009, em favor do sindicato da categoria profissional, aprovada em
assembléias gerais da categoria profissional, as quais se realizaram nos
seguintes dias e locais: dia 25/01/2008, às 20h em Assis Chateaubriand;
dia 23/01/2008, às 20h em Palotina; dia 22/01/2008, às 20h em Marechal
Cândido Rondon; dia 17/01/2008, às 20h em Quedas
do Iguaçu; dia 18/01/2008, às 20h em Dois Vizinhos;  dia 15/01/2008, às 20h em Toledo;
dia 14/02/2008, às 20h em
Pato Branco; dia 15/02/2008, às 20h em Francisco Beltrão;
dia 29/02/2008, às 20h em Cascavel, com fulcro no art. 513, da CLT;
sendo o referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 08 do
mês subseqüente que corresponde ao desconto, em guias
próprias fornecidas pela entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO
ÚNICO - Os empregados que não concordarem com o desconto da
contribuição prevista nesta cláusula, deverão se
opor, individualmente em requerimento manuscrito, com
identificação e assinatura de próprio punho, diretamente
no sindicato profissional ou sub-sede no prazo de 10 (dez) dias antes da
efetivação do desconto.

28 – CONTRIBUIÇÃO AO
SINDICATO PATRONAL: As empresas
da categoria, filiadas ou não à entidade patronal, e
representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de
Combustíveis, Derivados de Petróleo  e Lojas de Conveniência do Estado
do Paraná – SINDICOMBUSTÍVEIS – PR, recolherão
a  taxa de reversão patronal,
nos termos dos art. 8º da Constituição Federal e
513 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas e
aprovadas nas respectivas assembléias.

29 – DIRIGENTES
SINDICAIS – LIBERAÇÃO: Fica assegurada a
liberação dos dirigentes sindicais pelo período de 05
(cinco) dias durante a vigência da presente Convenção
Coletiva de Trabalho, sem prejuízo da remuneração mensal,
desde que a empresa empregadora seja comunicada com antecedência de 48
(quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato
Obreiro compromete-se a fornecer a relação dos membros da
diretoria quando houver alteração.

30 – PENALIDADES: Haverá
multa de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, devido à
parte prejudicada, pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na
presente Convenção Coletiva de Trabalho.

31 – FORO: Fica
eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, competente para
dirimir quaisquer dúvidas ao cumprimento desta Convenção Coletiva
de Trabalho.

Assim, por estarem
justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de
Trabalho em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, comprometendo-se ambas as
partes a darem a mais ampla divulgação de seu conteúdo,
ficando o Sindicato Patronal comprometido em efetuar o depósito de uma
das vias junto ao Ministério do Trabalho para os devidos fins da Lei.

Curitiba, 04 de junho de 2008.

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA
DO ESTADO DO PARANÁ

ROBERTO
FREGONESE – PRESIDENTE.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS
DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CASCAVEL E
REGIÃO

ANTONIO VIEIRA MARTINS –
PRESIDENTE